Tribunal de justiça de SC abre inquérito judicial contra juiz Paulo Sandri da “operação influenza”

Fato já antecipado no blog do Rômulo Mafra em 5 de abril passado, agora está confirmado e disponibilizado para consulta no sítio da internet do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (nº do processo:20090636905): o juiz estadual Paulo Afonso Sandri, será alvo de Inquérito Judicial aprovado pela maioria da câmara especial do Tribunal de Justiça barriga verde, que considerou procedentes as denúncias contra o magistrado, em função dos indícios de crimes que ele teria cometido no decorrer daquela operação posteriormente anulada pela justiça federal.

O  Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolheu o Inquérito Judicial contra o juiz de primeria instância, Paulo A. Sandri, no caso que ficou conhecido como “Operação Influenza”, deflagrada em 2008 pela polícia federal, fartamente divulgada na mídia local , estadual e nacional, especialmente com destaque em várias capas do jornal Diarinho, o Diário do Litoral, distribuído em toda a cidade, com tiragens extras de milhares de exemplares, como verdadeiro material de propaganda política usada contra o prefeito e candidato a reeleição, Volnei Morastoni, do PT.

O caso que teve ampla repercussão e foi alvo de evidente exploração político-eleitoral,com vazamentos das escutas telefônicas, que viraram hit na internet, no site do Youtube, de trechos editados de conversas entre o prefeito Volnei e alguns membros de sua equipe, teve inicialmente as escutas anuladas pela justiça federal e posteriormente  por ter sido baseado em escutas e interceptações telefônicas ilícitas, (entenda o que são provas ilícitas) foi definitivamente anulado pelo  tribunal federal regional (4º região), sediado em Porto Alegre.

Naquele ano, após ter sido deflagrada a “operação influenza”, na qual hoje está evidenciada a participação de autoridades políticas, funcionários públicos, o juiz em questão e setores da imprensa, todos articulados  para impedir a reeleição do prefeito da época, Volnei Morastoni, PT, houve  “vazamentos” de áudios de partes das escutas telefônicas, que editadas como o foram, trouxeram prejuízo eleitoral inegável ao então prefeito e candidato Volnei.

Leia o que falou o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, defensor de alguns dos ex-réus, em entrevista publicada no Diarinho:

“Aquilo ali não foi uma formalidade de processo, aquilo ali foi uma barbaridade! O que fizeram naquele processo é um verdadeiro crime. Quem merecia ser condenado são as pessoas que participaram daquela malfadada operação, deveriam ser condenados a anos de estudos forçados para não praticarem arbitrariedades como praticaram. Quebraram, praticamente, uma empresa multinacional, que é a Agrenco. Levaram pessoas de passado ilibado e da mais alta categoria para a prisão, por não compreenderam mecanismos de operação financeira. [Que tipo de mecanismos?] Por exemplo, transações financeiras eles achavam que eram evasões de divisas. Eram interceptadas conversas e interpretavam de forma diversa do que elas realmente representavam.”

Apesar de erros políticos cometidos pelo prefeito que se candidatava a releição, a exploração eleitoral dos fatos que envolveram o episódio, com a prisão de um secretário municipal (preso em seu apartamento, diante de sua família, filhos, esposa e sogra, sob a ação constrangida dos policiais federais, que lhe disseram não saber a razão de sua prisão, pois nada sabiam ou haviam encontrado que o incriminasse…) e de outro funcionário do porto de Itajaí, e os “vazamentos” estrategicamente articulados das escutas telefônicas editadas, foram fundamentais para a vitória do atual grupo ora no poder e que pretende se perpetuar, com mais uma candidatura à reeleição de Jandir Bellini, com a participação efetiva daquele que é considerado o estrategista do plano então orquestrado, atual eminência parda do governo municipal, conhecido por sua abnegação ao “voluntariado” e as capivaras da beira rio…

Eis a decisão do Tribunal, na íntegra com alguns destaques  em vermelho.

É leitura longa, mas vale a pena, especialmente para quem é da área jurídica.

Acórdão do Tribunal de Justiça de SC 

Inquérito Judicial n. 2009.063690-5, de Itajaí
Relator: Des. José Volpato de Souza
INQUÉRITO JUDICIAL. INVESTIGAÇÃO ATRELADA À
PRÁTICA DO DELITO DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL, QUEBRA
DE SIGILO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ACUSAÇÃO QUE RECAI
CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU. PARECER MINISTERIAL PELA
REJEIÇÃO DE PARTE DA DENÚNCIA. POSICIONAMENTO
DESSE RELATOR NO SENTIDO DE ACOLHER ESSA
PRETENSÃO. MANIFESTAÇÃO DADA PELA MAIORIA DOS
MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DA NECESSIDADE DE
RECEBER A DENUNCIA NA ÍNTEGRA CONTRA O TOGADO,
PORÉM EXCLUINDO-SE A ACUSAÇÃO QUE RECAI SOBRE O
OUTRO INDICIADO. PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE
SER INSTAURADA, TÃO SOMENTE, PARA O JUIZ.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITUOSA POR
PARTE DESTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
PARA SE ALCANÇAR A VERDADE REAL. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito Judicial n.
2009.063690-5, da comarca de Itajaí, em que são indiciados P. A. S. e outro:
O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, rejeitar a denúncia
referente ao crime imputado ao acusado R.M. da C.C., por maioria de votos, receber
na íntegra a denúncia referente aos crimes imputados ao acusado P.A.S. Vencidos os
Exmos. Srs. Des. José Volpato de Souza (relator), Des. Jaime Ramos e Des. Nelson
Schaefer Martins, que votaram no sentido de receber parcialmente a denúncia,
apenas para a apuração do crime previsto no art. 317 do CP, imputado a P.A.S..
Decidiu, ainda, por maioria de votos, não afastar o magistrado de suas funções.
Vencidos os Exmos. Srs. Des. Jânio Machado, Des. Jaime Luiz Vicari, Des. Lédio
Rosa de Andrade e Des. Sérgio Izidoro Heil. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 04 de abril de 2012, foi presidido pelo
Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra (com voto), e dele participaram, com votos, os
Exmos. Srs. Des. José Volpato de Souza (relator), Des. Sérgio Roberto Baasch Luz,
Des. Fernando Carioni, Des. Torres Marques, Des. Ricardo Fontes, Des. Salim
Schead dos Santos, Des. Jaime Ramos, Des. Lédio Rosa de Andrade, Des. Sérgio
Izidoro Heil, Des. João Henrique Blasi, Des. Jânio Machado, Des. Raulino Jacó
Brüning, Des. Jaime Luiz Vicari, Des. José Inácio Schaefer, Des. Pedro Manoel
Abreu, Des. Sérgio Paladino, Des. Luiz Cézar Medeiros, Des. Vanderlei Romer, Des.
Eládio Torret Rocha e Des. Nelson Schaefer Martins.
Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra.
Walkyria Ruicir Danielski.
Florianópolis, 16 de abril de 2012.
José Volpato de Souza
RELATOR
Gabinete Des. José Volpato de Souza
RELATÓRIO
O Ministério Público de Santa Catarina, representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, ofertou denúncia contra P.A.S e R.M.da C.C, pela
prática dos delitos narrados na proemial acusatória da seguinte forma:
“FATO 01 – DO CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL (ART. 10 DA LEI
N. 9.296/96)
“Os denunciados P.A.S. e R.M. da C.C., o primeiro em razão do
exercício de funções de juiz substituto junto à 23ª Circunscrição Judiciária do Estado
de Santa Catarina, o segundo no exercício de atribuições de Delegado da Polícia
Federal, de 09 de agosto de 2007 a novembro de mesmo ano, continuadamente
realizaram interceptações de comunicações telefônicas e de telemática com objetivos
não autorizados em lei.
“Na referida data, durante o plantão judicial da Comarca de Itajaí,
provocado pelo Delegado Federal R. M. da C. C., o Juiz Substituto P. A. S. passou a
conceder uma série de abusivas autorizações de quebra de sigilo de terminais,
respectivos IMEIs (Identificação Internacional decisões Polícia Federal) e endereços
eletrônicos sob a precária justificativa de que a Delegacia de Polícia Federal em Itajaí
estaria desenvolvendo trabalhos no combate ao crime organizado.
“Naquela ocasião, foi apresentado ao acionado P. Ofício n. 196/07,
subscrito pelo acionado R. com o seguinte conteúdo:
“‘Meritíssimo Juiz, a Delegacia da Polícia Federal em Itajaí/SC vem
desenvolvendo trabalhos no combate ao crime organizado, onde os crimes
desenvolvidos sugerem a sonegação de impostos em nossa região. Assim sendo,
pelas análises dos fatos e das informações colhidas nas investigações realizadas,
necessitamos que Vossa Excelência autorize a interceptação das comunicações dos
terminais telefônicos e dos respectivos IMEIs, 47-9911.1234, 47-9987.1067,
47-9965.0008, 47-9967.8178, 47-9967.3021, 47-9967.5760 e 48-9911.4358,
conforme preceito constitucional contido no art. 5º, inciso XII, regulamentado pela Lei
n. 9.296/96, de 24 de julho de 1996, por 15 (quinze) dias, renovável por igual prazo.
Tendo em vista a possibilidade da utilização de recursos técnicos de fundamental
importância no apoio aos trabalhos investigativos, solicitamos que V. Exa. autorize e
determine que a CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA TIM TELE CELULAR SUL
disponibilize os seguintes dados em relação ao terminal a ser monitorado:
“‘1) Direcionamentos dos áudios interceptados para o telefone monitor
de serviço;
“‘2) Extratos referentes aos últimos três meses, caso solicitados;
“‘3) Dados cadastrais do terminal interceptado e dos seus interlocutores,
caso solicitados;
“‘4) Rastreio do terminal interceptado e dos seus interlocutores, caso
solicitados;
“‘As informações devem ser fornecidas por qualquer meio de
comunicação disponível, inclusive via fax. Outrossim, solicitamos que Vossa

Excelência se digne a determinar que a companhia telefônica ofereça as condições
técnicas necessárias para a realização dos trabalhos, e ainda sermos portadores do
presente expediente, dado o sigilo e a urgência que o caso requer.’
“Em que pese inequívoca ausência de requisitos da Lei n. 9.296/96 no
aleatório pleito da autoridade policial, que em trecho algum conteve a demonstração
de que a realização da interceptação era necessária à apuração de alguma infração
penal (art. 4º, ‘caput’, da lei indicada), o denunciado P.A.S. o deferiu, escorado em
fundamentação não menos aleatória. Para tanto, o juiz substituto ignorou se havia ou
não indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; não analisou
eventual possibilidade de a prova poder ser feita por outros meios disponíveis; não
traçou relação entre algum fato concreto supostamente investigado e pena prevista
para correspondente delito em tese; na esteira do requerido, não abordou alguma
situação objetiva alvo de investigação, não indicou e ou qualificou investigados,
apenas terminais telefônicos e endereços eletrônicos, tampouco justificou
impossibilidade de fazê-lo (art. 2º da Lei 9.296/96).
“A decisão em destaque foi proferida nos termos seguintes:
“‘O Delegado da Polícia Federal postulou a quebra do sigilo telefônico,
de forma que a empresa telefônica autorize a interceptação das ligações dos
telefones mencionados no ofício retro, devendo as mesmas ser direcionadas aos
aparelhos indicados pela autoridade, com a intenção de apurar a infração penal, tudo
com o objetivo da mantença da paz e da harmonia social, com base na legislação
pátria. Desta forma, DEFIRO O PEDIDO de quebra do sigilo telefônico, em todo o
território nacional, tal como requerido pela Polícia Federal, através do Ofício n.
196/07 – NA/DPF.B/IJI/SC, uma vez que o combate à crescente criminalidade
autoriza aludido procedimento. Neste sentido o interesse público se sobrepõe ao
interesse individual, e a norma maior enseja a desconsideração sobre certas
garantias individuais, conforme decidiu o Des. Solon d’Eça Neves na Apelação
Criminal n. 98.002702-0/Capital. É a aplicação da teoria da proporcionalidade, ou
seja, tendo em vista o interesse público, deve este prevalecer sobre o particular ou
privado, que de modo algum merece ser resguardado pela tutela legal, quando o
particular faz mau uso de seu direito. O mundo atual exige do Poder Público a
viabilização da persecutio criminis, para que se evite a formação de um verdadeiro
Estado paralelo, onde as regras de convivência social apenas são elaboradas no
sentido do atendimento aos interesses dos malfeitores, que atuam, muitas das vezes
com respaldo de expressivos setores da sociedade, marginalizados, em razão da
inoperância do Estado em suprir as necessidades mais elementares dos cidadãos.
Desta forma, na dinâmica com que vem atuando a organização criminosa, torna-se
necessário a tomada de providências imediatas e eficazes, de modo a conter a
crescente criminalidade e visando promover a desestruturação das referidas
organizações, com a consequente restauração da paz social. Cumpre ressaltar,
ainda, que, além dos requisitos legais da Lei n. 9.296/96 estarem preenchidos,
‘atualmente o próprio STF e STJ já deram conforto a legalidade da prova obtida
mediante escuta telefônica’, conforme se depreende do HC n. 3.982-RJ, Rel.
Adhemar Maciel e HC n. 75.338/98, rel. Min. Nelson Jobim-STF e RMS
16813/SP-2004, Rel. Min. Gilson Dipp/STJ. DEFIRO O PEDIDO COM VALIDADE
PELO PERÍODO DE 30 DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO’
“Seguidas decisões, totalizando 28, voltadas à interceptação de outros
terminais telefônicos e endereços eletrônicos e com idêntico conteúdo da originária,
de 09/08/2007, sempre decorrentes de pleitos assinados pelo denunciado R., foram
pronunciadas pelo juiz substituto acionado (vide Ofícios n. 199/07, 201/07, 203/07,
204/07, 228/07, 230/07, 1231/07, 236/07, 260/07, 262/07, 264/07, 266/07, 268/07,
277/07, 279/07, 281/07, 283/07, 285/07, 286/07, 287/07, 289/07, 291/07, 293/07,
295/07, 297/07, 299/07 e 301/07, acompanhados dos respectivos despachos).
“Em 09/08/2007 o denunciado P.A.S. não estava escalado oficialmente
pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina como juiz plantonista na Comarca de Itajaí,
a despeito de ter dado azo, fora do expediente forense, ao primeiro de repetidos
períodos de interceptação ilegal de comunicações. Mais grave ainda, o juiz substituto
demandado não detinha competência criminal na sua circunscrição judiciária e
procedeu a todas as autorizações mencionadas sem distribuição exigida pelo art. 75
do Código de Processo Penal, em flagrante violação à garantia do juiz natural,
corolário da imparcialidade e fundamental ao Estado Democrático de Direito (art. 5º,
XXXVII e LIII, da CF).
“Não bastassem as impropriedades noticiadas, nem o juiz substituto
nem a autoridade policial que conduziu os procedimentos de interceptação deu
ciência das variadas decisões ao Ministério Público, que poderia acompanhar a sua
realização (art. 6º, caput, da Lei n. 9.296/96). Ademais, os pedidos foram deferidos
pelo prazo de 30 dias, dobro do prazo máximo estipulável nos termos do art. 5º da lei
apontada.
“Finalmente, em 19/11/2007, acatando novo pleito do delegado
denunciado, formulado no sentido de ‘que se há fatos ilícitos em ocorrência nesta
circunscrição, relacionados à notícia-crime que deu causa ao presente procedimento
preliminar, os são na esfera da Justiça Federal’, o acionado S. reconheceu que ‘as
investigações apuradas até o presente momento indicam crime de lavagem de
dinheiro’ e, com isso, determinou a remessa de todo o material produzido na
investigação à ‘Vara especializada da Justiça Federal de Florianópolis’ (despacho ao
final do oficio n. 4620/2007, à fl. 287 do IJ). A conclusão e correlata providência do
juiz substituo se verificam ao arrepio de algum acervo investigatório inteligível, sem
que houvesse notícia de auto circunstanciado contendo o resumo das operações
realizadas e sem que, novamente, fosse cientificado o Ministério Público, em
descumprimento aos §§ 2º e 3º do Art. 6º da Lei n. 9.296/96.
“Deste contexto, extrai-se que as interceptações levadas a efeito por
atuação dos denunciados, por comandos do primeiro e iniciativas do segundo,
visaram quebra de sigilo constitucional de comunicações de pessoas contra as quais
até então não pesava indícios de envolvimento em delitos apenados com reclusão, o
que não encontra abrigo legal. Nada obstante o narrado roteiro do descompassado
procedimento, a evidência mais contudente do quanto concluído está em que foram
olvidadas possíveis ações criminosas específicas e sujeitos investigados,
buscando-se com o excepcional instrumento probatório monitorar 37 terminais
telefônicos e 10 endereços eletrônicos diversos, arbitrariamente escolhidos
(apontados nos documentos de fls. 44 a 101 do inquérito judicial).
“FATO 02 – DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO (ART. 10 DA LEI N.
9.296/96)
“Ainda, o denunciado P.A.S. quebrou segredo de justiça por mera
liberalidade, quer dizer, com objetivos não autorizados em lei, ao revelar a órgão de
comunicação social, proximamente a 14 de julho de 2008, dados de interceptação
telefônica de que teve ciência em razão do exercício do cargo de juiz de direito
substituto da 23ª Circunscrição Judiciária do Estado de Santa Catarina. Assim, na
data indicada, por ele ter desconsiderado dever de preservação do sigilo
constitucional previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal, entrevista que
concedeu ensejou a matéria do Jornal Diário do Litoral, de Itajaí, de cujo teor se
colhe:
“‘A PF iniciou as investigações e pediu várias quebras de sigilos
telefônicos. O juiz não lembra quantas escutas autorizou, mas todas foram
embasadas em relatórios e por conta da necessidade das investigações. […] No inicio
das investigações havia pequenos indícios da participação de Volnei, comentou o juiz.
O magistrado recorda que durante as transcrições das escutas telefônicas foi
deflagrada uma ligação de Wilson Rebelo para o prefeito, onde combinavam
aumentar a dívida da ex-operadora do porto peixeiro de três milhões para 12 milhões.
O juiz também cita que houve um pedido pro porto bancar a festa do servidor, pois
assim eles poderiam fazer a turma andar, ou seja, poderiam tirar um dinheiro por fora.
Nem a imprensa escapou das escutas. O magistrado lembra que Volnei tentava
manipular os meios de comunicações. Numa das escutas, o prefeito reclamava do
comportamento da imprensa, inclusive dos apresentadores Denísio e Menon. […] Na
ligação, Volnei pede a Normélio, então secretário de comunicação, para fazer um
levantamento de todas as pessoas que estavam recebendo do Porto, Semasa e Prefa
para tomar uma decisão’.
“O vazamento das informações coletadas com as interceptações que o
acionado ilegalmente autorizou foram confirmadas na defesa prévia que o próprio juiz
substituto apresentou ao Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Embora negando ter
usado as palavras retratadas na matéria citada, Paulo Afonso Sandri admitiu ter
reportado ao entrevistador que ‘nas investigações constava áudio de algumas
pessoas envolvidas, alvos da investigação, conversando com o então Prefeito’ e que
‘apenas concordou com as palavras da repórter que perguntava para este se eram
verdades alguns boatos que circulavam na cidade dando conta do que consta nos
quatro episódios acima mencionados’ (exatamente os fatos descritos na matéria em
tela).
“FATO 03 – CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, “CAPUT”, DO CÓDIGO
PENAL
“No primeiro semestre de 2005, o denunciado P.A.S. dirigiu-se ao Porto
de Itajaí e lá, pessoalmente, invocando sua condição e funções de juiz substituto junto
à 23ª Circunscrição Judiciária do Estado de Santa Catarina, solicitou ao então
Superintendente daquela entidade, Décio Nery de Lima, vantagens indevidas. O

solicitante assim procedeu visando incitar o solicitado a empregar sua influência junto
a operadores portuários e, com isso, obter favorecimento em negócios da empresa
DAMC do Brasil Armazenagens Gerais Ltda.
“Na ocasião de sua investida sobre Décio Nery de Lima, o acionado
pretextou estar oficiando em processo judicial de interesse do porto (ação de
desapropriação promovida em desfavor de uma concessionária de veículos, de nome
ITABEL, de propriedade de Vitor Emendorfer) e revelou que a empresa DAMC do
Brasil era de sua propriedade, em que pese estivesse em nome de sua esposa, Paola
Elena Pradi Sandri. Além disso, explicou que os favores que pretendia com
interveniência do Superintendente do Porto de Itajaí se prestariam a equilibrar dívidas
da própria DAMC do Brasil, de modo que sugeriu a necessidade desta de um aporte
financeiro de R$ 700.000,00.” (fls. I-XII).
Finalizou, requerendo o recebimento da denúncia e, por via de
consequência, a instauração de processo crime, em face de P.A.S. e R.M.da C.C..
Indicou, na sequência, seu rol de testemunhas (fl. XIV)
Apresentadas as defesas preliminares pelos indiciados (fls. 594-631 e
909-924), mediante procuradores constituídos, por meio das quais pugnaram,
essencialmente, pela rejeição da denúncia ofertada.
Tendo em vista os documentos colacionados pelos indiciados, os autos
foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou através do
parecer de fls. 1.014/1.020.
Este é o relatório.

VOTO
Incialmente, é de se analisar a preambular ventilada por R.M.da C.C.,
consistente na incompetência da Justiça Estadual para analisar o presente feito, pois
a sua conduta está atrelada à função de Delegado da Polícia Federal.
Neste ponto, é de se destacar que a simples condição funcional do
agente não tem o condão, por si só, de deslocar a competência do feito à esfera
federal, porque exige-se, essencialmente, que as infrações penais sejam praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, na exegese do art. 109 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Ademais, mesmo que se cogitasse o deslocamento do feito para a
Justiça federal, em nada mudaria o desfecho com relação a este indiciado, porque a
douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fl. 1.014-1.019, requereu a
rejeição da denúncia pela prática do crime de interceptação ilegal (Lei n. 9.296/96),
pois essa tipificação legal não estaria configurada, sob o seguinte fundamento, in
verbis:
“Com efeito, especificamente no que tange às imputações de realização
telefônica ilegal, atribuídas a ambos os acusados, verifica-se desde logo a sua não
configuração nos moldes em que descrita na exordial acusatória.
“Neste norte, impede desde logo registrar ser evidente a fundamentação
deficiente dos pedidos de quebra de sigilo de comunicações telefônicas e de
informática formulados pelo denunciado R.M.da C.C. e mencionados na inicial,
despontando ainda mais gritante a pouca técnica e a ausente fundamentação jurídica
para o deferimento de tais pedidos pelo Magistrado, também acusado,
especialmente se analisadas tais decisões frente aos ditames cogentes da Lei n.
9.296/96, reguladora de excepcional hipótese de restrição de direito individual
constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XII). […].
“Todavia, a constatação de situação na qual não observadas estritamente as
formalidades devidas para o resguardo da excepcionalidade da mitigação de direito
individual constitucionalmente protegido, não pode servir de mote para que outras
violações de garantias também constitucionais sejam perpetradas sob tal alegativa.
“Trata-se aqui, dos preceitos atinentes à reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX), ao
devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e ao contraditório e amplitude de defesa (CF,
art. 5º, LV).
“Com efeito, é em atendimento e regulamentação dos ditames constitucionais
acima mencionados que contempla a legislação processual penal a obrigatoriedade
de inserção, na exordial acusatória, dos atos tidos como criminosos, com todas as
suas circunstâncias (CPP, art. 41).
“Neste diapasão, a denúncia em questão, no atinente aos crimes de
interceptação ilegal de comunicações telefônicas e de informática, na verdade, se
limita a narrar a prática de atos perpetrados por ambos os acusados com evidente
deficiência técnica, conforme antes mencionado, finalizando por imputar-lhes o
crime em questão, na modalidade de interceptações de comunicações com
objetivos não autorizados em lei (Lei n. 9.296/96, art. 10).
“[…]

“Ora, trata-se de hipótese de crime de tipicidade anormal, que exige do
operador do direito o exercício de aferição do amoldamento ou não dos motivos
norteadores da ação concreta àquelas legalmente previstas e no qual, portanto, a
explicitação desses mesmos motivos na exordial acusatória se faz mister, sob pena
de não realização da própria tipificação da conduta tida como criminosa.
“Em outras palavras: deferir ou realizar, ainda que sistematicamente ou por
pura acomodação técnico-profissional, interceptação telefônica ou de informática em
desacordo com os requisitos legais, por si só, não configura crime – embora possa se
constituir em violação dos deveres funcionais a ser devidamente apurada na esfera
correcional -, o qual somente ocorre se a interceptação se der sem autorização
judicial – que evidentemente não é o caso, ou se evidenciados os motivos para tal
proceder e estes não forem autorizados por lei, verificação de adequação esta que
obviamente tem por pressuposto para sua realização a explicitação dos motivos
ilegais aventados, o que não se vislumbra na denúncia ofertada no presente feito.
“Ressalta-se, por oportuno, que não se trata de mero apego a qualquer
formalismo externado, mas de respeito a ditames também de ordem constitucional,
consoante antes exposto, desde uma vez que somente se afigura possível a aferição
da própria tipicidade da conduta tida como criminosa – e, portanto, do cumprimento
do princípio da reserva legal -, bem como o exercício da amplitude plena de defesa,
se apresentados na narrativa da denúncia todos os elementos integrantes do tipo
penal em questão, aqui incluídos aqueles de ordem subjetiva especificamente
reclamados pelo legislador.
“Neste prisma, como já mencionado, a exordial acusatória se limita a dizer que
os pedidos apresentados pelo denunciado R.M.da C.C. e indevidamente deferidos
pelo magistrado P.A.S. se constituíram em peças de verdadeira afronta a toda
técnica forense no que tange ao exame dos seus requisitos, mas não declina em
momento algum quais os objetivos não previstos em lei que pretendiam os acusados
com tal proceder. Mais que isso, ainda que em redação negativa acerca de cuja
tecnicidade se pudesse ter reservas, nem mesmo afasta a inicial no proceder dos
denunciados os objetivos legalmente previstos para a realização de interceptações
dessa natureza.
“Apenas, sob tal aspecto, já se vislumbraria não se estar diante de hipótese de
recebimento da peça inaugural no referente a tais delitos.
“[…]
“Assim, uma vez constatado que a finalidade das interceptações – embora
formalmente não constantes dos pedidos ou das decisões nelas proferidas – era
exatamente aquela prevista na Constituição Federal e na Lei de Interceptação
telefônicas, inviável o reconhecimento da configuração do crime de interceptação
ilegal, previsto no art. 10 da Lei n. 9.296/96, razão pela qual deixa o Ministério
Público de aditar a denúncia sobre tal aspecto”.
Entretanto, posicionei-me no sentido de que a rejeição da denúncia,
quanto ao crime de interceptação ilegal, deveria ser estendida a ambos os indiciados,
na esteira da promoção ministerial, pois, como descrito em linhas anteriores, não
estariam presentes os requisitos aptos a ensejar a persecução criminal.
Entretanto, restei vencido nesse ponto, pois os demais colegas que
compõem o Órgão Especial votaram para que a rejeição da denúncia fosse limitada a
R.M.da C.C., Delegado da Polícia Federal, não podendo abranger P. A.S. pelo fato de
Gabinete Des. José Volpato de Souza
que contra este recaem outras acusações que possuem ligação direta com o
conteúdo e/ou pessoas que foram alvo da quebra de sigilo telefônico, tendo em vista
que, com relação àquele, essa situação não foi observada.
Neste contexto, é forçoso acolher, em parte, a manifestação ofertada
pela Procuradoria de Justiça e rejeitar a denúncia referente à prática do crime de
intercepção ilegal telefônica ofertada contra R.M.da C.C..
Antes de se analisar os demais tipos penais, citados na exordial
acusatória, é de se destacar que as outras condutas delitivas foram impingidas
apenas ao Juiz substituto P.A.S., porque contra o Delegado Federal R.M.da C.C.
pairava, tão somente, o delito antes examinado (interceptação telefônica), que foi
inacolhido, não remanescendo qualquer imputação quanto a este último indiciado.
Tecidas essas considerações, passa-se à analise do recebimento ou
não da denúncia quanto aos crimes remanescentes, capitulados pela Procuradoria de
Justiça, a saber: violação de sigilo e corrupção passiva.
A Lei n. 9.296/96 prevê, na parte final do art. 10, o crime de violação de
sigilo, que segundo consta dos autos de inquérito foi supostamente praticado pelo
Magistrado indiciado.
A denúncia está lastreada no fato de que, em julho de 2008, foi
publicado no Jornal Diário do Litoral, de Itajaí, matéria que estaria vinculada ao
conteúdo das interceptações telefônicas autorizadas por P.A.S., antes examinadas (fl.
581).
A questão vincula-se ao fato de que diversas notícias sobre a
investigação sigilosa, que estava sendo efetuada pela Polícia Federal, conhecida
como “operação influenza”, e que foram obtidas por meio de degravações, teriam sido
divulgadas pelo mencionado periódico, cujo teor teve origem em informações
prestadas pelo indiciado P.A.S..
No referido jornal há menção acerca do conteúdo da investigação
autorizada por P.A.S. (fls. 324-387), razão pela qual me manifestei no sentido de ser
temerário responsabilizá-lo pela violação de sigilo, pois, em uma das cópias das
notícias veiculadas sobre o assunto, fez-se a seguinte menção:
“O DIARINHO teve acesso, através de uma cópia do processo fornecida
por um advogado, às transcrições de conversas entre Volnei e gente do porto. O
material é de arrepiar até cabelo de careca” (fl. 324).
Isso é corroborado pelo fato de que esse periódico reproduz trechos das
conversas interceptadas, iniciando a reportagem da seguinte forma:
“Abaixo O DIARINHO reproduz trechos de conversas telefônicas do
prefeito – grampo autorizado pela justiça – que foram reproduzidas pelo procurador de
Jorge Luiz Gasparini da Silva na representação n. 2008.04.015713-1 da Procuradoria
Regional da República da 4ª Região” (fl. 329).
Em razão desse fato, e pela quantidade de informações divulgadas pela
imprensa, abarcando, inclusive, trechos das conversas interceptadas, destaquei que o
Magistrado teria dificuldade de, numa única conversa, divulgar tantos dados sobre o
caso.
Contudo, a maioria dos membros do Órgão Especial considerou que era
Gabinete Des. José Volpato de Souza
necessário averiguar com maior precisão o envolvimento de P. A. S. nesses fatos,
pois em sua defesa preliminar menciona que, apesar de não ter relatado nada para a
imprensa “[…] concordou com as palavras da repórter que perguntava se eram
verdades alguns boatos que circulavam na cidade[…]” (fl. 143).
Assim, entenderam os demais pares que o fato de o indiciado ter
concordado com as afirmações feitas pelo repórter estaria contribuindo para revelar o
teor do que estava sendo investigado, motivo pelo qual a rejeição da denúncia seria
temerária, devendo ser feita uma investigação mais acurada sobre esse delito.
Dessa forma, levando-se em consideração o que restou assentado no
julgamento realizado por esse órgão fracionário, deve ser recebida a denúncia quanto
ao crime de violação de sigilo, pela existência de indícios suficientes a deflagrar um
processo para apurar o tipo penal previsto na parte final do art. 10 da Lei n. 9.296/96.
No que concerne ao crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317
do Código Penal, relata a denúncia que o indiciado solicitou ao Superintendente do
Porto de Itajaí vantagem indevida em razão do cargo que ocupa, com o intuito de
“obter favorecimento em negócios da empresa DAMC do Brasil Armazenagens Gerais
Ltda.” (fl. XI).
No caso em tela, para que se dê início à persecução criminal, é
necessário que haja indícios suficientes de que o representado teria praticado o tipo
descrito na exordial acusatória, situação que, por unânimidade, foi reconhecida.
Segundo consta, o delito de solicitação de vantagem tinha por escopo
dar um “aporte financeiro de R$ 700.000,00” (fl. XI) à mencionada empresa, pois a
esposa de P.A.S. era um dos proprietários, além de deixar claro que estava atuando
em uma ação de desapropriação cujo desfecho dessa demanda seria de interesse do
Porto de Itajaí.
Quanto ao crime de corrupção passiva, tem-se por inviável rechaçar a
denúncia de plano, porquanto as acusações que recaem sobre o indiciado são graves
e merecem uma análise mais aprofundada para se alcançar a verdade real, tendo em
vista que a esposa do Magistrado, quando à época das investigações, ainda era sócia
da DAMC do Brasil Armazenagens Gerais Ltda. (fls. 293-295), vindo a desligar-se
apenas em 23 de junho 2006, conforme 10ª alteração do contrato social, colacionada
às fls. 313-316. A referida empresa tinha por finalidade o armazenamento de cargas
para exportações efetuadas junto ao Porto de Itajaí.
Na instrução processual levada a efeito pela Corregedoria-Geral da
Justiça, mesmo que em uma análise de prelibação, algumas testemunhas ouvidas
fizeram menção de que o indiciado teria agido em desconformidade à lei, dentre os
quais se pode citar Décio Nery da Lima, à época Superintendente do Porto de Itajaí,
que afirma que aquele pediu auxílio para favorecer os negócios de sua empresa (fls.
482-483), fato que teria ocorrido “no início do ano de 2005”, quando havia vinculação
da esposa do indiciado com a citada empresa.
Assim, não obstante a impossibilidade de se adentrar numa análise mais
detalhada das provas até então coligadas, porquanto na fase processual atual o
exame deve se limitar ao recebimento ou não da denúncia, é forçoso concluir pela
existência de indícios suficientes para desencadear a persecução criminal. No caso
dos autos, mostra-se imprescindível a dilação probatória no âmbito judicial, dando ao
indiciado a oportunidade de desconstituir a imputação que lhe recai, bem como
comprovar que não praticou qualquer conduta passível de reprimenda, porque apenas
a defesa preliminar não se mostrou suficiente para esse fim.
Desse modo, “emergindo da análise a presença das condições de
procedibilidade para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia, mesmo
porque a improcedência da acusação, traduzida na falta de justa causa apenas tem
lugar se a prova for tão certa e evidente, ‘de modo a não ser possível uma conclusão
diversa daquela a que se chega'” (Apn 395/AM, rel. Min. Luiz Fux, julgado em
5-12-2007).
Diante desse contexto, tem-se que a denúncia preenche os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo e capitulando fatos que, em tese,
exteriorizam que o indiciado P.A.S. praticou os delitos descritos na exordial
acusatória, motivo pelo qual é de ser recebida a denúncia, para que se proceda à
instrução do processo crime tão somente com relação ao Magistrado, porquanto,
contra o indiciado R.M.da C.C, os membros do Órgão Especial, à unanimidade,
votaram pela não recebimento, culminando na sua exclusão da demanda.
Deverá o feito ser autuado como processo crime, vinculado a este
relator. Na sequência solicite-se ao Exmo. Des. Corregedor-Geral de Justiça que
designe um dos Juízes-corregedores para realizar a instrução do feito ( §1º do art. 9º
da Lei n. 8.038/90, conforme comando dado pelo art. 1º da Lei n. 8.658/93).
Por fim, é de se ressaltar que, por maioria de votos, decidiu-se pelo não
afastamento do Magistrado indiciado de suas funções, tendo em vista que atualmente
não responde mais pela comarca em que as acusações tiveram origem.
Este é o voto.
Gabinete Des. José Volpato de Souza

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2 pensamentos sobre “Tribunal de justiça de SC abre inquérito judicial contra juiz Paulo Sandri da “operação influenza”

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