Advogado Gastão da Rosa abre o verbo e detona com a anulada “operação” influenza

DO DIARINHO DO VELHO DALMO E DA NETA SAMARA

CLAUDIO GASTÃO

14/08/2010 – 00:00 – Atualizado em 14/08/2010 – 09:04

O mais famoso advogado criminalista de Santa Catarina falou sobre seus clientes importantes, operações policiais polêmicas, a justiça brasileira e também sobre a sua ascendente carreira. Tem que ler!

“Por um cliente eu vou até a porta do inferno. Mas não entro”

Aos 40 anos de idade, Cláudio Gastão da Rosa Filho atingiu o sucesso profissional. Gastão é um dos advogados criminalistas mais respeitados de Santa Catarina. A sua fama não é pra menos, já que, através de suas defesas, conseguiu livrar vários clientes de grandes enrascadas com a justiça. “A advocacia criminal é como o trabalho de um artista: cada caso é um caso,” filosofa.
Gastão abriu as portas da sua casa às jornalistas Franciele Marcon e Samara Toth Vieira na última quarta-feira, 11 de agosto, Dia do Advogado. Com convicção, falou sobre os casos polêmicos que defende. Falou ainda do seu sucesso profissional e garante que não é rico, mas que vive bem, e cobra honorários proporcionais ao tanto que se dedica à profissão. Não titubeou em defender Delfinzinho, filho do presidente da federação Catarinense de Futebol, o governador Leonel Pavan e de tecer fortes críticas à operação Influenza, da PF. Acima dos clientes, Gastão deixou transparecer a sua paixão pelo Direito Criminal e a sua preocupação em defender o direito do cidadão. As fotos são de Felipe VT.

Aquilo ali não foi uma formalidade de processo, aquilo ali foi uma barbaridade! O que fizeram naquele processo é um verdadeiro crime. Quem merecia ser condenado são as pessoas que participaram daquela malfadada operação, deveriam ser condenados a anos de estudos forçados para não praticarem arbitrariedades como praticaram. Quebraram, praticamente, uma empresa multinacional, que é a Agrenco. Levaram pessoas de passado ilibado e da mais alta categoria para a prisão, por não compreenderam mecanismos de operação financeira. [Que tipo de mecanismos?] Por exemplo, transações financeiras eles achavam que eram evasões de divisas. Eram interceptadas conversas e interpretavam de forma diversa do que elas realmente representavam.”

DIARINHO – O senhor é considerado, hoje, um dos maiores criminalistas de Santa Catarina. Qual o segredo para chegar ao topo tão jovem?
CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO: Dedicação. O advogado tem que se dedicar, estudar bastante. Não existe advogado em meio período. O advogado não é como o funcionário público que, às 18 horas de uma sexta-feira, acaba o expediente e vai para a casa. O advogado tem que se dedicar e se especializar. O advogado não pode fazer civil, trabalhista e tributário… O advogado, hoje, pra ter destaque em uma determinada área, ele tem que se dedicar e estudar muito. [Dedicação, sorte ou escolha de casos certos?] Na verdade, eu escolho os meus casos. Eu sou o primeiro juiz da causa. Para atuar num processo, primeiro eu tenho que estar convencido de que eu vou conseguir sustentar, dentro da lei, um ponto de vista, uma tese que vá beneficiar o cliente. Porque tu não vai conseguir convencer um juiz, um desembargador, ou, às vezes, até uma pessoa do povo, num júri, como nos casos dos crimes dolosos contra a vida, tu não vai conseguir convencer uma pessoa de uma coisa que nem você acredita. Nesses últimos anos, minha vida tem sido dedicada ao Direito Criminal. Eu só atuo na área criminal, dificilmente faço outro tipo de ação. [Quando o senhor escolheu que seu caminho era no Direito Criminal?] Na verdade, o Direito Penal é a paixão de todo estudante de Direito. Se tu consultares numa faculdade, entre 10 estudantes, nove vão se interessar pelo Direito Criminal. Ele trata de fatos que estão ligados ao nosso cotidiano, ao nosso dia-a-dia. O Direito Penal trata de homicídio, de furto, de ofensas. São fatos que fazem parte do cotidiano das pessoas. Eu, como todo estudante, me apaixonei pelo Direito Penal, comecei a atuar, me identifiquei e concluí a faculdade. Depois fiz especialização, mestrado e sempre na área do Direito Penal. [Tem algum tipo de crime que o senhor não defenderia?] Eu tenho dificuldade em atuar em casos que digam respeito à violência praticada contra menor. Por exemplo, casos de pedofilia. Para atuar nestes casos, eu tenho que estar muito convencido de que a pessoa é realmente inocente. Porque existem vários processos desses que a pessoa é injustamente acusada e, às vezes, injustamente condenada. Então, numa situação como esta, eu vendo que aquele processo, aquela condenação reflete uma injustiça, eu atuo. Caso contrário, eu não atuo.

DIARINHO – É verdade que, atualmente, o senhor escolhe os seus clientes? Qual o critério?
GASTÃO: Primeiro, eu analiso o processo, vejo a viabilidade jurídica. Segundo, outro critério que eu tenho, é jamais defender uma mesma pessoa mais de uma vez. Você pode vir no meu escritório e falar “eu tenho 10 processos”. Eu vou te defender nestes 10 processos, mas se daqui a um ano você voltar com a mesma situação, eu não vou te atender. É um critério pessoal que eu tenho. Eu não atendo uma mesma pessoa mais de uma vez. [E por quê?] Razões de foro íntimo.

DIARINHO – É verdade que o senhor cobra por uma única consulta milhares de reais?
GASTÃO: Não é questão de cobrar valores milionários. O advogado lida com o conhecimento. Eu não sou um advogado rico, eu vivo bem. Para apresentar um bom trabalho, eu tenho que me equipar. Você imagina um cirurgião. Tem cirurgião que tem um consultório com equipamentos de ponta, óbvio que o preço dele vai ser maior do que daquele que trabalha de forma mais modesta. A minha biblioteca é uma das melhores do estado. Eu gasto uma fortuna em livros. Os advogados que trabalham pra mim são bem remunerados. A minha estrutura é muito cara. Eu cobro por aquilo que eu apresento. [Quantos advogados trabalham com o senhor?] Eu tenho mais quatro advogados, não é uma estrutura muito grande. A advocacia criminal é como o trabalho de um artista: cada caso é um caso. Não é como a advocacia trabalhista, onde você pega uma tese e insere. Cada processo criminal, às vezes, com vários volumes, eu tenho que ler página por página e isso demanda muito tempo.

DIARINHO – Quando o senhor atende um réu através da advocacia dativa se dedica da mesma forma que aos réus que podem pagar seus honorários?
GASTÃO: Da mesma forma. O trabalho é o mesmo. Durante muito tempo, os advogados deixaram de prestar a advocacia dativa porque o estado não estava pagando. Veja bem: a advocacia dativa é remunerada pelo estado, até remunerada de forma, eu diria, bastante simplória. Mas a remuneração faz que alguns advogados, inclusive, sobrevivam exclusivamente da advocacia dativa. E o governo não estava remunerando esses profissionais. Criou uma dificuldade porque eles simplesmente pararam de atender. Isso cria um entrave muito grande para a justiça. Ás vezes, as pessoas têm uma falta de compreensão com relação à profissão do advogado. Aquela revolta, até mesmo justa(JUSTIÇA – ) contra o crime, ela é transmitida para o advogado. Esquecem que sem o advogado, não se tem como realizar justiça. Tanto é que a Constituição previu que o advogado é indispensável para a justiça. Pois sem o contraponto da acusação, sem a defesa, não tem julgamento. Naquela ocasião, os advogados deixaram de atuar em função da falta de pagamento. Eu continuei atuando. Independente do caso que o juiz me nomeia, eu tenho orgulho de dizer que eu nunca recusei uma causa dativa.

DIARINHO – Por que o senhor renunciou ser advogado dativo do blogueiro Mosquito?
GASTÃO: Eu tive dificuldade de contatar com o Mosquito. Eu estava voltando de uma viagem internacional, quando li no jornal que eu tinha sido nomeado pra fazer a defesa do Mosquito. Tentei entrar em contato com ele, não consegui. Através de um intermediário comum, mandei recado dizendo que eu precisava conversar. Era um caso delicado e eu precisava conversar, para traçar a estratégia de defesa. Ele mandou um recado dizendo que estava muito ocupado, que eu teria que ir à casa dele. Isso eu nunca fiz na minha vida, e não vou fazer por cliente nenhum. O cliente tem que ir ao quartel general do advogado, que é o seu escritório. Posteriormente, ele ligou para mim marcando um horário. Ligou de um dia para o outro, eu tive que remanejar toda a minha agenda para atendê-lo, e ele não apareceu. Tendo em vista essa dificuldade em contatá-lo, eu peticionei ao juiz e recusei a causa. [Depois que o senhor recusou, chegou a sofrer represálias do Mosquito em seu blog?] Não, nenhuma. Também acredito que ele é uma pessoa inteligente e vai entender os motivos pelos quais eu renunciei. Senão teria defendido ele com o maior prazer e com a mesma dedicação que eu atuo em qualquer caso.

DIARINHO – O senhor, como advogado, tem obtido importantes vitórias no Judiciário visando anular ou trancar operações de renome da polícia Federal (Ex. Moeda Verde, Influenza, Transparência – Caso Pavan). Que falhas a polícia costuma cometer que possibilitam essas anulações?
GASTÃO: Diariamente, na justiça criminal, a gente percebe que estão punindo antes da hora. Por exemplo, a prisão preventiva, ela pode ser decretada em situações específicas, e ela visa tutelar unicamente os interesses do processo. A prisão preventiva tem sido utilizada como forma de punir antecipadamente e, às vezes, até mesmo à revelia de um processo que mal começou. Essas questões e esses casos que vocês acabam de citar foram todos vitoriosos, mas foram todos vitoriosos do ponto de vista técnico. Não se discutiu o mérito, se a pessoa é culpada ou inocente. O que se discutiu foi o direito da pessoa responder o processo em liberdade. [No caso da operação Influenza as provas foram todas anuladas em função dessas formalidades?] Aquilo ali não foi uma formalidade de processo, aquilo ali foi uma barbaridade! O que fizeram naquele processo é um verdadeiro crime. Quem merecia ser condenado são as pessoas que participaram daquela malfadada operação, deveriam ser condenados a anos de estudos forçados para não praticarem arbitrariedades como praticaram. Quebraram, praticamente, uma empresa multinacional, que é a Agrenco. Levaram pessoas de passado ilibado e da mais alta categoria para a prisão, por não compreenderam mecanismos de operação financeira. [Que tipo de mecanismos?] Por exemplo, transações financeiras eles achavam que eram evasões de divisas. Eram interceptadas conversas e interpretavam de forma diversa do que elas realmente representavam. Eu vou citar um caso. Eu defendi há muitos anos uma senhora muito rica, que foi acusada de ser a mandante do assassinato do marido dela. Ela foi pronunciada e foi a júri. Eu peguei o processo para estudar e tava lá: os policiais interceptaram as conversas dela e falaram: “ela está falando em código, porque ela está tramando o homicídio em códigos”. Daí, eu fui ver o que eram os códigos que os policiais falavam. Essa senhora, essa empresária, ela era italiana e ela estava falando em italiano. Os policiais, coitados, não entendiam italiano e achavam que ela estava usando códigos. Digo outro caso e faço questão de falar o nome, porque foi um dos maiores casos de injustiça que eu vi: Ramon da Silva. Ele foi acusado de desvio de verba da saúde em Joinville. É uma acusação que revolta, porque nossa saúde é precária. Ele foi preso porque estaria negociando propina, tal dia foram entregar a camisa do Flamengo. O rapaz realmente tinha recebido a camisa do Flamengo, o filho era flamenguista. Felizmente, eu entrei com hábeas corpus, a desembargadora Salete Sommariva, que é uma das melhores desembargadoras que nós temos no nosso estado, foi a relatora. Por isso, eu não me canso de louvar o sistema do Quinto Constitucional, que permite que o Tribunal seja composto por juízes de carreira, membros do Ministério Público e membros da advocacia. E isso é importante para oxigenar a justiça. Nós entramos com o hábeas corpus, a desembargadora constatou ilegalidade, cedeu a liminar e ele foi solto. Mas aquela prisão indevida, por uma interpretação equivocada de uma conversa telefônica deu uma turbulência emocional, um sofrimento tão grande para este homem, que dias depois, ele sofreu um enfarte fulminante e 90% do coração dele foi comprometido. Ele quase morreu. Porque foi uma prisão feita de forma precipitada, equivocada. [O senhor acredita que isso se deve a vontade da polícia em dar uma resposta rápida para a sociedade ou pela falta de conhecimento ou equipamentos para investigar?] É uma sucessão de equívocos. A polícia, ela dispõe de vários meios de investigação. O que não dá para fazer é o delegado não implementar diligências, não fazer o trabalho de campo e simplesmente ficar escutando pessoas por tempo indeterminado, acima do que a lei prevê. A lei fala de 15 dias de escutas, prorrogáveis por mais 15. A lei dá o direito de usar a interceptação telefônica como um recurso a mais, mas não como único recurso. Não podes começar uma investigação pela interceptação. Isso não é investigação, isso é devassa na vida de uma pessoa. Depois de meses e meses de investigação, nem o Papa escapa. Porque todos nós temos um pecadinho. Dava pra escrever uma crônica: “o crime nosso de cada dia”. Ou vocês nunca compraram um CD no camelô? [Mas e os crimes descobertos através da operação Influenza? A partir do momento que as provas foram invalidadas, esses crimes não existiram?] Não é questão de os crimes não existirem. A sua pergunta é muito inteligente e capciosa. Não é questão do crime não existir, é questão de analisar que nós vivemos num estado democrático de direito, e nós temos que observar as regras do jogo. Porque, senão, ninguém mais está salvo. Essas garantias não são feitas para o delinquente, são feitas para você e para mim. Na medida que elas são desrespeitadas, todos nós ficamos numa alça de mira de uma grande arbitrariedade.

DIARINHO – Quando o não cumprimento de alguma formalidade processual invalida toda uma investigação, mesmo quando comprovado o cometimento do crime e apontado o seu autor, às vezes, inclusive, com filmagens do ato criminoso, isso não revolta o cidadão comum, que não entente o ritual processual? Não gera uma sensação de impunidade?
GASTÃO: Revolta talvez por falta de informação. Porque a imprensa divulga muito quando é anulado um processo por uma falha processual. Mas quando é reconhecida a absolvição, pela injustiça da acusação, você vê essa manchete? Você quase não vê… Talvez pela quantidade de informação, pela insegurança que nós vivemos, porque hoje nós somos reféns, nós vivemos com medo. Infelizmente, se pensa que vai resolver um problema que é social, com o Direito Penal. Se fala em aumento de pena, em mais cadeias. Se esquece que aquela pessoa hoje está contida, mas amanhã vai estar contigo. Nós não temos a prisão perpétua, então, nós temos que pensar em outros mecanismos, além do Direto Penal, para resolver o problema da segurança pública.

DIARINHO – O Judiciário passou a dar mais valor ao cumprimento dessas formalidades processuais ou é a polícia que não está aprimorando as técnicas investigativas?
GASTÃO: A polícia tem feito um trabalho louvável, mas a Constituição de 1998 determinou algumas regras que, talvez, alguns operadores do Direito, estejam tendo dificuldade em assimilar e compreender. Hoje, um delegado não pode pegar uma pessoa e levar presa para investigação. A prisão, ela prescinde de uma ordem judicial e essa ordem tem que ser fundamentada.

DIARINHO – O filho do presidente da FCF, Delfinzinho, se envolveu em mais um caso polêmico. Dessa vez, ele agrediu um jornalista. O senhor levantou a hipótese da foto onde o radialista aparece sangrando ter sido manipulada via computador. De onde surgiu essa afirmação?
GASTÃO: Não cheguei a afirmar que a foto foi manipulada. O Delfinzinho foi julgado e condenado sem que tivesse sido, formalmente, acusado. As informações que veicularam contra esse rapaz eram todas equivocadas. Ele foi taxado de traficante, coisa que ele não é. [Ele já cumpriu a pena?] Não pagou a pena. O processo foi todo anulado. [Mas ele chegou a ficar preso por tráfico…] Ficou preso em face de um processo arbitrário e ilegal. Quem está dizendo não sou eu, foram os cinco ministros do STJ. Quando ele foi condenado, o Delfim, pai dele, que é meu amigo particular e foi meu professor na universidade, me procurou. Eu examinei e vi que aquele processo, desde o início, estava totalmente errado. Desde o momento em que foi oferecida uma denúncia. O Delfinzinho todo mundo conhece, ele tem um histórico de quê? Não de traficante, não precisa. O pai dele sempre lhe deu um suporte financeiro de modo que ele não precisa vender entorpecente para suprir o vício. Todo mundo sabe que o rapaz é viciado. Ele foi pego com uma pedrinha de crack e foi denunciado como se fosse traficante. Esse processo, depois que ele foi condenado, eu entrei com hábeas corpus no STJ e, de forma unânime, os cinco ministros deram razão ao recurso. Foi tudo anulado. Ele não é traficante, ele não tem condenação por tráfico. Aliás, nem a denúncia em relação ao tráfico até hoje foi recebida. Ele nem é réu, ele só vai ser réu no momento que a denúncia for recebida e ele for se defender. [Ele está processando o Estado pelo tempo que ficou preso?] Não, ele não está processando o Estado, mas teria esse direito, pela prisão indevida e por ter cumprido um tempo na prisão de forma indevida. Mas o que acontece, neste episódio do radialista, que ganhou uma grande repercussão, pintaram(APARECERAM – ) o guri como traficante, como bandido, como vagabundo, mas ninguém falou que esse radialista tava insuflando, dias antes, uma torcida inteira contra ele. Ninguém falou que o Delfinzinho quase foi linchado, quase morreu, por uma mentira, por calúnia, por leviandade levantada por este radialista. Ninguém falou também que, quando o Delfinzinho foi falar com ele, este radialista partiu pra cima do Delfinzinho e ele se defendeu. O Delfinzinho estava com mais duas pessoas, colegas dele, dois meninos magrinhos, fraquinhos, e daí falaram que ele tava com segurança, invadindo a cabine. Quem estava com segurança, ou melhor, com outras pessoas, era o radialista. Briga tem isso: a gente bate, a gente apanha, a gente leva. Isso faz parte.

DIARINHO – É mais fácil defender alguém quando o senhor tá convencido da inocência dessa pessoa?
GASTÃO: Veja bem, o papel do advogado não é lutar sempre por uma absolvição. O papel do advogado é lutar para que aquela, como se diz, aquela verdade bíblica: para que a punição não seja maior que o pecado. Às vezes, não tem como absolver. Tem situação que a pessoa é réu confesso. O advogado vai lutar para que ele tenha uma pena justa(JUSTIÇA – ). Essa luta tem que ser travada dentro do campo da ética. O médico, para tratar um paciente, não pode estar doente. Assim, como o advogado. Eu sempre costumo dizer: pelos meus clientes, eu vou até as portas do inferno. Mas eu não entro. Infelizmente, alguns advogados cruzam aquela linha. Nós temos advogados que acabam virando traficantes, acabam recebendo produtos de furto, de roubo, produtos ilícitos. A OAB está bastante atenta e tem expulsado profissionais desse nível. Isso eu posso testemunhar porque eu sou do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.

DIARINHO – Os presos catarinenses vivem em celas precárias, aliás situação que se observa em todo o Brasil. Como criminalista, o senhor acredita que o sistema prisional possibilita a recuperação do condenado?
GASTÃO: Isso é um mito. Dificilmente alguém vai sair da cadeia melhor do que entrou. Por isso que se discutem muito as medidas alternativas à pena de prisão. Por exemplo, serviços comunitários, pena de multa, justamente, por esta situação: a precariedade do nosso sistema prisional. Eu, particularmente, sou a favor da privatização dos presídios. Seria uma forma, talvez, de melhorar a estrutura da população carcerária. [Privatização no sentido de concessão, do Estado conceder a uma empresa o direito de explorar um presídio através de uma licitação?] Dessa forma! Claro que a parte da execução da pena continuaria na mão do estado, até porque não pode ser diferente. Por exemplo, nos Estados Unidos, os presídios são construídos pela iniciativa privada e ela é como se fosse um gerente. [O senhor trabalha num processo, não consegue a absolvição do cliente. A pessoa vai pro presídio e volta pior. Isso o frustra como profissional?] Na verdade, frustra como ser humano. Nenhuma pessoa de bem vai ficar feliz de ver que uma pessoa está pagando o débito para com a sociedade, e com isso acaba piorando a sua situação. Ninguém fica feliz com isso.

DIARINHO – O presídio de Itajaí vive um processo de interdição por causa da superlotação. O senhor falou das penas alternativas, será que elas seriam uma das soluções para questão da superlotação?
GASTÃO: Com certeza, a grande saída é estudar propostas. Por exemplo, o caso da Daslu, foi amplamente noticiado que a dona da Daslu poderia pegar 90 anos de prisão. O que seria melhor para a sociedade, condená-la a 90 anos de prisão ou confiscar os bens dela? Essas são ponderações que devem ser feitas, é uma questão a ser refletida. [Mas quem não tem dinheiro seria sempre condenado a penas privativas de liberdade e as pessoas que teriam dinheiro, teriam um jeito de pagar de outra forma…] A pessoa que não tem dinheiro pode pagar através de serviço comunitário, dependendo, evidentemente, do crime. Porque você não vai colocar um pedófilo pra prestar serviço numa creche. Tem que ter uma compatibilidade entre o crime e a forma que ela vá reparar. Eu citei a pessoa que tem dinheiro porque, geralmente, pra estas pessoas, não existe pena maior do que mexer no bolso. Esses crimes que envolvem altas cifras denotam que são pessoas extremamente gananciosas e existe punição maior para uma pessoa dessas do que confiscar o patrimônio? Pra sociedade o que seria melhor? Fazer com que essa pessoa, que já tem um determinado nível intelectual vá para um sistema, onde vai ter contato com vários bandidos, sai dali, de repente, arquitetando coisas que vão prejudicar ainda mais a sociedade, ou confiscar os seus bens, punir sem ter que utilizar a prisão?!

DIARINHO – O DIARINHO noticiou esta semana o caso de desvio de função do CIP de Itajaí, que além de superlotado, abriga também os menores condenados a medidas sócios educativas, que deveriam ficar internados em CERs. O judiciário denunciou um desinteresse do executivo em resolver a questão. Qual a sua opinião a respeito?
GASTÃO: Não acompanhei este caso, mas o interesse do Estado é generalizar em relação a este aspecto. O preso provisório, por exemplo, teria que ficar separado do condenado, e ele fica onde? Junto! A pessoa que tem curso superior ela tem direito a uma cela especial. O que eles fazem? Quando o advogado exige, eles a colocam no pior cubículo, escrevem a mão “Cela especial” e penduram uma plaquinha ali, como forma de deboche. Na verdade, cadeia não dá voto. [Então como cobrar do Estado para que ele melhore o sistema prisional?] Eu acho que é uma cobrança que vai acontecer gradativa e naturalmente. Porque a população está mais atemorizada. A população está cada vez mais gastando com segurança privada, então a própria população vai cobrar dos políticos uma melhora na segurança pública.

DIARINHO – O senhor é a favor da redução da maioridade penal?
GASTÃO: Eu acho que isso não vai resolver o problema da criminalidade. Eu sou a favor de uma rediscussão das penas estabelecidas pelo estatuto da Criança e do Adolescente. Eu não acho que vá se resolver o problema da criminalidade diminuindo a maioridade penal. [Qual o problema com as penas hoje aplicadas?] O menor que pratica um homicídio, no máximo, vai ficar internado por três anos. Isso é uma pena extramente pequena frente à conduta praticada. [Qual seria uma pena justa(JUSTIÇA – )?] Eu diria que três anos é muito pouco. Porque, veja bem, quando se fala em homicídio nós temos várias formas de punir quem pratica um homicídio. De forma simples: é de seis a 20 anos. Se for qualificado, vai de 12 a 30. Se for em determinada situação, privilegiada, a pena vai ser reduzida até 2/3. Então nós temos critérios, pelos quais, as penas de homicídio são variadas e se utilizássemos um desses critérios para punir o menor, dando exemplo no caso o crime de homicídio, talvez fosse mais justo.

DIARINHO – Recentemente, o senhor lançou o livro “Crime Passional e Tribunal do Júri”, onde expõe técnicas e profundidade científica sobre o tema. O senhor mudou o foco de atuação dentro da advocacia criminal?
GASTÃO: Pelo contrário, eu faço bastante júri, é a minha paixão. O advogado criminalista se realiza mesmo no tribunal do júri. Geralmente, esses processos demandam várias áreas do Direito. Por exemplo, a medicina legal, a psiquiatria, e é ali que o advogado se realiza, no plenário do júri, no calor dos debates. [É ali que o senhor tem que mostrar o poder de convencimento?] Acima disso, de conhecimento. Tem que conhecer bastante o processo, tem que conhecer o conselho de sentença. Algumas teses vão ser aceitas ou não, dependendo do local onde o processo vai ser julgado. Por isso, os crimes dolosos contra a vida são julgados pela comunidade. O juiz está preso à letra fria da lei, o jurado não. A letra fria da lei não consegue resolver todos os fatos que atormentam a alma e o espírito humano. Um caso de crime contra a honra. Eu escrevi sobre crime passional, foi minha dissertação de mestrado, eu estudei muito este tema. O marido é traído e ele mata a mulher. Teve determinado período que essa tese, da legítima defesa da honra, era aceita por muitos tribunais do júri. Hoje, dificilmente, o júri da comarca da capital vai achar certo, vai achar legítimo que o marido, flagrando a mulher em adultério, acabe tirando a vida dela. Vai para o interior de Santa Catarina para ver… Esse é um cuidado que o advogado deve ter: quando ele vai para um tribunal do júri, ele tem que falar uma linguagem que o jurado entenda. Não adianta o advogado falar: ele não agiu com “animus necand”. O jurado não vai entender. O discurso tem que ser compreendido. [O tribunal do júri, na sua opinião, é uma forma mais justa(JUSTIÇA – ) de julgamento?] Eu acho uma forma muito justa(JUSTIÇA – ). Se um dia eu tiver a desventura de cometer um crime, eu gostaria de ser julgado pelo tribunal popular. Por que eu sei que se eu deixar o meu relógio aqui, tu não vai botar no bolso e tu não vai levar o relógio para casa. Por quê? Pelo teu caráter, pela tua índole, pelos teus princípios, eu sei que tu não vai me furtar. Mas tu não podes dizer assim: eu nunca vou praticar um homicídio. Às vezes, por uma fatalidade da vida, tu acabas escrevendo a tua biografia com as tintas de sangue do teu irmão. Às vezes, aquele homicídio é um ato de momento, um ato involuntário, por isso esses casos são julgados pela sociedade, pela comunidade. O juiz não consegue talvez absolver, porque ele está preso a lei. O jurado pode reconhecer uma causa que não está ali escrita na lei. [O crime de maneira geral pode ser circunstancial. A gente não furtaria o seu relógio, mas se por um acaso a gente estivesse com fome, em estado de necessidade, ou com um filho passando fome, poderíamos furtar para comer…]. Por isso você colocou bem, isso não é crime. O estado de necessidade justifica aquela conduta. [Isso também vai do interesse do advogado de comprovar essa tese…] Vai muito do interesse do advogado. Há muitos anos, eu fui a Camboriú e estava tendo um júri. Uma moça que estava sendo acusada de participar de um homicídio. Enquanto ela negava o crime, o advogado disse: “pode até ser que ela tenha cometido o crime, porque ela estava tão drogada que não se lembra. Aliás, quem aqui nunca fumou um baseadinho?”. A hora que eu ouvi aquela barbaridade eu disse: “Essa moça vai ser condenada”. Não deu outra, foi condenada. Dias depois, eu recebi uma carta no meu escritório, o apelido dela era Rata, pedindo pelo amor de Deus pra eu ajudá-la. Saí do meu escritório, peguei uma procuração. Como ela tinha um advogado dativo, me dando uma procuração eu podia entrar no processo. Fiz um recurso, alegando que aquele julgamento era nulo, porque ela não teve defesa. Se ela dizia que não estava no local do crime, como é que o advogado vai dizer que ela poderia estar e estava tão drogada que nem se lembrava? Fiz um recurso para anular aquele processo. Acredita que esse advogado depois entrou com uma ação contra mim? Teve a cara de pau de me processar, dizendo que eu estava o ofendendo. Como é que eu vou ofender um profissional que eu nem conheço? Longe de mim querer ofender um colega. O que eu fiz foi defender aquela moça que, tecnicamente, não teve defesa. [Esse tipo de situação acontece por descuido, despreparo, desleixo?] Descuido neste caso não é só do advogado. A culpa neste caso é do advogado, do promotor, que é fiscal da lei, e do juiz. O Código diz que quando a pessoa está indefesa, o juiz tem que destituir o advogado, mas eu nunca vi um juiz fazer isso. Eu já peguei processo que o advogado trabalhou de forma horrorosa, mas eu nunca vi um juiz dizer “o senhor é inepto, o senhor não tem condições de atuar neste caso, vou substituí-lo por outro”. Isso eu nunca vi. A culpa dessa condenação injusta é do advogado, do juiz e do promotor. O promotor não fala que ele é o fiscal da lei? Então por que não fiscaliza situações como essas? [Elas acabam passando por desatenção ou por que tem muito processo na justiça?] É relaxamento mesmo. Infelizmente, funciona assim: se você tem dinheiro vai ao melhor médico, isso em qualquer profissão. Se você tem dinheiro, vai pegar o melhor advogado. Por isso que a cadeia está cheia de pobre. [O senhor recebeu essa carta dessa moça pedindo pra defendê-la, acontece muito das pessoas carentes lhe procurarem pra defendê-las?] Acontece, já fiz várias defesas gratuitas. Claro que, dependendo do caso. Para eu atuar de forma dativa é excepcional o caso. Eu não vou trabalhar de forma dativa, de forma gratuita, por exemplo, pra um traficante.

DIARINHO – O senhor concorda com a máxima: “quem tem dinheiro no Brasil não fica preso”?
GASTÃO: Claro, não fica preso. Se ele está doente e tem dinheiro, vai pegar o melhor médico. Quem tem dinheiro sempre tem possibilidade de ser melhor assistido no seu problema, seja jurídico ou de saúde. [A justiça brasileira é falha?] Não é a justiça brasileira. A justiça é falha, o sistema de saúde é falho, isso é normal, porque nós somos homens. O ser humano, por mais bem intencionado que seja, não é perfeito. As falhas acontecem.

DIARINHO – O senhor também é a favor da agilização da defensoria pública em Santa Catarina? O que ela representaria pra sociedade catarinense?
GASTÃO: A grande parte dos advogados dativos atua com bastante dedicação. Não acredito que a defensoria pública vai prestar um trabalho melhor que o dativo. Até porque, pode ter um mau profissional como defensor público. Assim como pode ter um mau profissional atuando na defensoria dativa. O que posso te afiançar, com a mais absoluta certeza, é que implantar defensoria pública no Estado vai ser muito mais caro pro contribuinte, do que o governo pagar em dia a defensoria dativa. [Por que Santa Catarina é um dos poucos estados que não conta com uma defensoria pública?] Não sei te responder essa pergunta. A OAB tem levantado a bandeira da defensoria dativa, eu sou a favor da defensoria dativa por ela representar um custo muito menor pro Estado.

DIARINHO – O senhor, como profundo conhecedor dos trâmites processuais conseguiu adiar o julgamento do então vice-governador Leonel Pavan, de forma que ele pudesse assumir o governo de Santa Catarina. O senhor acha que ele será absolvido da acusação de receber 100 mil reais em troca de facilidades para uma empresa de combustíveis?
GASTÃO: Eu tenho a mais plena convicção. O que fizeram com o governador Leonel Pavan foi uma maldade inominável e inqualificável. Eu nunca defendi uma pessoa que tenha lutado tanto quanto o governador Pavan para ser julgado. Tudo que podia fazer para que o processo dele andasse, foi feito. Todas as medidas que poderiam ser implementadas, para que este processo saísse do julgamento do fórum inadequado e partisse pra um julgamento no fórum adequado, que é o Tribunal de Justiça, foi feito. Infelizmente, por razões que fugiram ao nosso domínio, o processo não foi julgado. [Daí, o senhor mudou de estratégia?] Não, a nossa estratégia sempre foi julgá-lo. Se ele tivesse sido julgado, eu tenho certeza que já teria sido absolvido e estaria disputando o governo do estado. Agora, o processo não foi colocado em pauta, não foi julgado, ele assumiu, o processo deslocou para o STJ, o que pra ele é muito ruim, porque ele queria o julgamento célere. Lutou de todas as maneiras pra ser julgado, agora temos que aguardar. [As filmagens da polícia Federal do governador Leonel Pavan demonstram que ele recebeu propina no aeroporto?] Aquelas imagens agridem o bom senso de qualquer pessoa que tenha o mínimo de QI. Você acha que ele, o vice-governador do estado, uma pessoa que tem experiência na vida pública, vai receber R$ 100 mil num aeroporto cheio de gente? Quando se pede a filmagem, a polícia Federal diz “não, a máquina quebrou”. Por que não deram flagrante? Aquilo ali é a maior ladainha, a maior mentira que eu já vi na minha vida. [O senhor acha que a investigação teve intenção política?] Eu acho que armaram pra prejudicá-lo politicamente. Não tenho a menor dúvida. [A polícia Federal?] Não vou dizer quem, o que eu posso dizer é que a acusação juridicamente não se sustenta. O inquérito não traz a menor prova que possa condená-lo por qualquer crime. O prejuízo que ele teve em função da exposição é irreparável. O tormento, o sofrimento que o vice-governador, o hoje governador Leonel Pavan, passou é incalculável. Qualquer pessoa de bem que é processada, a acusação em si, já é uma punição. Traz aquela carga de angústia, de sofrimento, que o processo gera. O vagabundo, as pessoas que estão acostumadas com processos, pra esses é normal, mas para um homem de bem uma acusação é uma coisa muito séria.

DIARINHO – O senhor foi gerente de uma boate antes de se tornar advogado?
GASTÃO: Quando eu era estudante de Direito, pra pagar minha faculdade, eu era gerente do Baturité. Morava junto com o Fabrício [de Oliveira [PSDB], que hoje é vereador, e é como um irmão meu. Nós morávamos juntos e eu trabalhava para pagar os meus estudos. [Há alguma semelhança da sua vida profissional daquela época e agora?] Nenhuma. Como gerente de boate eu virava a noite. Hoje eu sou uma pessoa que durmo cedo, acordo sempre às 4h30, 5h da manhã, no máximo. Não costumo nem sair à noite.

RAIO-X
Nome: Cláudio Gastão da Rosa Filho
Naturalidade: Florianópolis
Idade: 40 anos
Estado civil: Casado. Pai de duas filhas
Formação: bacharel em Direito pela universidade do Vale do Itajaí (Univali); mestrado em Direito Penal pela universidade Federal do Paraná
Carreira: advogado criminalista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
 

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7 pensamentos sobre “Advogado Gastão da Rosa abre o verbo e detona com a anulada “operação” influenza

  1. senhor doutor e ja tão querido por mim Gastão Rosa,vou procurar ser o mais breve possivel em relação ao caso que vou lhe contar. tenho um sobrinho de nome fabricio lopes gomes de 28 anos de idade morador air de sc. ora preso no presidio na cidade de tubarão, acusado de fazer parte da quadrilha dos gaioleiros da mesma cidade. então doutor meu sobrinho foi a cidade de tubarão acinar a condicional dele,e chegando la a noite alugou uma casa com uma pessoa de la para um unico pernoite,e logo que adentrou a casa referida ,e ja deitado e dormindo foi acordado com a porta sendo arrombada e muitos policiais lhe dando ordem de prisão,e ja o levando preso acusado de trafico e participe desta referida quadrilha do qual o mesmo nem conhecia, não sei sob qual mais acusações lhe impuseram, so sei ate o presente momento que ganhou 12 anos de detenão,e como também seu pai meu irmão james sttuart também advogado sem escritorio no presente momento,por razões serias de doença de sua mulher ja de idade avancada,que inclusive veio a falecer agora dia 28/03/2013 esta e ja estava sem condições para advogar na causa de seu proprio filho,porque também e portador de labiritite crôniça,e problemas pleural,enbora ja um pouco ja restabelecido so pela graça de DEUS.. então querido doutor gastão lhe rogo em nome dejesus cristo que responda por caridade o que mando lhe dizer.eu moro em santa isabel. são gonçalo rio de janeiro na rua joaquim maldonado n-159 casa 02 cm o cep- 24738777.e meus telefones pra contacto são 21-86831504-tim,ou 21-82949165. de já muito obrigada pela sua atençaõ e descupe-me os erros que possa ter pois me encontro muit debilitada de artrite reumatòdica,e as mãos doem demais pra escrever,muito obriga amo o senhor no amôr de jesus cristo. regina angela gomes da silva soares.

  2. SR.Gastão, sou fiscal da fazenda de sc a quase 30 anos. Pos questões politicas montaram 3 pad contra minha pessoa, por assuntos banais sem provas concretas de nenhuma forma.
    No dia 24/04/2012, fui demitido por proc administrativo sem nenhuma prova contundente, apenas meras presunções de caráter extremamente político, por causa de regimes especiais condedido a uma empresa sediada em MajoR Vieira – SC.
    O Regime especial nada mais é que , a empresa apura o seu montante de debitos e créditos no final do mês e paga o seu imposto até o dia 10 do mês seguinte, nada mais que isso.
    Este regime foi concedido por colegas anteriores a minha gestão nos anos de 2002, 2003, e no ano de 2004 assumi o cargo de Gerente Regional em Porto União, e simplesmente dei sequência a este procedimento normal da compensação destes regimes, para não inviabilizar as operações da empresa, se esta teria que pagar o imposto por emissão de cada nota fiscal.
    Então contratei o advogado da capital Sr. Sebastião Porto, e entrou com uma processo na cidade de Porto União – SC, de origem ordinária onde este bom advodado achou entre 6 e 7 anulidades abusolutas, com pedido de Reintregação do cargo tutela antecipada, ao qual foi indefirada no mesmo dia que chegou ao juiz substituto, ao qual este fundamentou o pedido de forma muito simplista, e intimou o Estado a contestar estas alegações.
    Posteriormente consultei meu advogado para usar outro instrumento juridido que seria a agravo de instrumento, ao qual este denegou o meu pedido e mandou procurar outro advogado.
    Gostaria de saber de VSa, que fosse possível falar com o Sr. segunda feira dia 23/07/12, em virtude de estar correndo prazo para fazer este recurso.
    Sou muito amigo do Deputado Renato Hinning, e outro amigo meu o sr, Odenir Borges de Porto União me indicou o VSA.
    Estou sem receber salários a 3 meses injustamente, ao qual gostaria de saber se vossa VSa, pode ajudar-me nesta questão em conseguir uma liminar para eu me manter e sobreviver, ao qual tenho a certeza que quando eu lhe mostrar o processo além de falho e puramente político.

  3. Pingback: Tribunal de justiça de SC abre inquérito judicial contra juiz Paulo Sandri da “operação influenza” « Blog do Gerd Klotz

  4. Doutor deve aconselhar o delegado Claudio Monteiro se eleger a prefeito de florianopolis a população esta a favor dele, ele vai ter apoio total da população queremos ele no poder de florianopolis.

    Nota dez para esse patriota, parabéns ao amigo por pegar essa causa, raimundo colombo fora.

  5. dt gastao a policia envadi meu terre aprendeu meu som, eu meu pai agredil abos motivo (som liga dentro do terreno queima de fogos de artifcios) no domingo de carnaval 19/02/2012 o senhor trabalha com esse tipo de caso ou tem alguma indicaçao (por favor me ajuda)des de ja obrigado

  6. Dr Gastão sou ex policial militar do rn e perdi meu cargo depois de vinte e quatro anos de serviço prestado a gloriosa pm, acusação de crime de tortura e após ser absolvido em primeiro grau, o mp apelou ao tj, o qual fui condenado por maioria, o meu advogado além de não comparecer ao julgamento ainda perdeu o prazo para os embargos infrigentes, tentou um recurso especial no stj mais não teve seguimento, e agora eu estou tentando a anulação do processo pelo motivo que na epoca em que o adv fez as contra-razões o mesmo estava exercendo atividade incompativel o que eu não tinha conhecimento.

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